| Proponente: |
José Westphalen Corrêa |
| Situação: |
Promulgado(a) em 08/12/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 09/12/1993 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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05042.01.00/91-8 |
Assunto:
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MEIOS PLANEJAMENTO FAMILIAR |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DO ESTADO NA EDUCACAO E DIFUSAO DE MEIOS CIENTIFICOS QUE POSSIBILITEM O LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. APROVADO SUBSTITUTIVO NRO. 2, PREJUDICADA PROPOSICAO INICIAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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